Política de Reembolso

1. Introdução

Esta política de reembolso estabelece os termos e condições para cancelamentos e reembolsos dos serviços oferecidos pelo MeulinkPRO. Ao contratar nossos serviços, você concorda com os termos aqui estabelecidos.

2. Lei do Consumidor Brasileira

Nossa política de reembolso está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas de proteção ao consumidor vigentes no Brasil.

Art. 49 do CDC:"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

3. Cancelamento Abrupto

Em caso de cancelamento abrupto dos serviços, o cliente terá um período de 24 horas para o encerramento completo dos sistemas e projetos ativos. Durante este período, todos os projetos em andamento serão finalizados e os sistemas serão desativados.

Importante: Após o cancelamento, não será possível recuperar dados ou projetos que não tenham sido salvos antes do prazo de 24 horas.

4. Projetos em Criação

Para projetos que ainda estão em fase de criação e desenvolvimento, o reembolso será processado em até 7 dias úteisapós a solicitação de cancelamento.

  • Projetos não finalizados
  • Serviços em desenvolvimento
  • Consultorias em andamento
  • Briefings não concluídos

5. Projetos Entregues

Para projetos que já foram entregues ao cliente, mas que posteriormente resultaram em cancelamento, o reembolso será processado em até 30 dias úteis após a solicitação de cancelamento.

Observação: O prazo de 30 dias úteis se aplica apenas a projetos que foram completamente entregues e aprovados pelo cliente.

6. Processo de Reembolso

Para solicitar um reembolso, siga os seguintes passos:

  1. Entre em contato conosco através dos canais oficiais
  2. Informe o motivo do cancelamento
  3. Forneça os dados do projeto ou serviço
  4. Aguarde a análise e aprovação
  5. Receba a confirmação do reembolso

7. Tempo de Processamento

Cancelamento

24 horas

Projetos em Criação

7 dias úteis

Projetos Entregues

30 dias úteis

8. Formas de Reembolso

Os reembolsos serão processados da seguinte forma:

  • Cartão de crédito: estorno automático na fatura
  • PIX: transferência para a conta cadastrada
  • Boleto bancário: transferência bancária

9. Exceções

Não serão elegíveis para reembolso:

  • Serviços já utilizados integralmente
  • Projetos com mais de 30 dias de entrega
  • Cancelamentos por violação dos termos de uso

10. Contato

Para solicitar reembolsos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato conosco:

11. Atualizações da Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar ciente de eventuais mudanças.

Última atualização: Janeiro de 2025